Última atualização: 19-Junho-2026
Bem-vindo(a) ao Expense Manager. Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso da plataforma de controle financeiro pessoal e familiar disponibilizada em [https://expmanager.com.br] ("Plataforma", "Serviço"). Ao criar uma conta e utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
O Expense Manager oferece ferramentas para registro manual e assistido de lançamentos financeiros, geração de relatórios, controle de orçamento e funcionalidades correlatas. O Serviço não é uma instituição financeira, não realiza intermediação bancária, não oferece consultoria de investimentos e não substitui aconselhamento financeiro, contábil ou jurídico profissional.
3.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deve fornecer dados verídicos e completos no cadastro, incluindo nome, e-mail e nome de família.
3.2. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3. O Usuário deve ter capacidade civil plena. O Serviço não se destina a menores de 18 anos.
3.4. O Operador pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que apresentem uso fraudulento ou que representem risco à integridade do Serviço.
4.1. O Serviço pode oferecer um período de teste gratuito ("trial"), cuja duração é informada no momento do cadastro. Ao término do trial, o acesso a funcionalidades de registro pode ser restringido até a contratação de um plano pago.
4.2. Os planos, preços e ciclos de cobrança (mensal ou anual) são informados na Plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio razoável.
4.3. Os pagamentos são processados por meio da plataforma de pagamentos Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.). O Operador não armazena dados de cartão de crédito; estes são tratados diretamente pelo ambiente seguro do processador de pagamento.
4.4. Inadimplência: o não pagamento na data de vencimento poderá resultar em avisos e, após o período de tolerância informado na Plataforma, na suspensão do registro de novos lançamentos. O acesso de leitura aos dados já registrados poderá ser mantido conforme descrito na Plataforma.
4.5. Cancelamento: o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela própria Plataforma. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago, não havendo reembolso proporcional de períodos já faturados, salvo disposição legal em contrário.
4.6. Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução dos valores pagos, quando aplicável.
5.1. O Usuário concorda em não:
5.2. O conteúdo inserido pelo Usuário (lançamentos, descrições, anexos) é de sua exclusiva responsabilidade.
6.1. O Serviço oferece recursos assistidos por inteligência artificial, incluindo leitura automática de comprovantes (OCR) e sugestão de categorias de despesa.
6.2. Para operar esses recursos, dados dos lançamentos e imagens de comprovantes podem ser enviados a provedores terceirizados de IA. O tratamento desses dados é descrito na Política de Privacidade.
6.3. As sugestões geradas por IA são estimativas automatizadas e podem conter erros. O Usuário deve revisar e confirmar as informações antes de utilizá-las. O Operador não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente em sugestões automáticas.
7.1. O Operador empenha-se em manter o Serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou fatores externos.
7.2. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, o Operador não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
7.3. O Usuário é responsável por manter seus próprios backups de informações que considere críticas.
8.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
8.2. Os dados financeiros inseridos pertencem ao Usuário. O Operador atua como controlador para fins de operação do Serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade.
9.1. O software, a marca, o design e o conteúdo da Plataforma são de titularidade do Operador e protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.
9.2. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário.
10.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento.
10.2. Após o encerramento, os dados podem ser retidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e, depois, eliminados, conforme a Política de Privacidade.
11.1. O Operador pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da comarca de Indaiatuba/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias, ressalvada a competência dos Juizados Especiais e das normas de proteção ao consumidor.
12.3. Dúvidas ou solicitações podem ser encaminhadas para contato@expmanager.com.br
Ao marcar "Li e aceito os Termos de Serviço e a Política de Privacidade" no cadastro, o Usuário manifesta concordância livre, informada e inequívoca com este documento.
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